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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
052-GR
Nª Entrada
1822
Data entrada
08/04/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Define o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, regulamentando os artigos 281.º e 282.º do Código do Trabalho - PCM (MTSS) (Reg. PL 140/2009).
Data envio ao Governo
15/04/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
07/04/2009
Data limite do parecer
28/04/2009
Data do parecer
08/06/2009
Data de envio ao GR
16/06/2009
Parecer
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