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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 055-GR Nª Entrada 2060 Data entrada 27/04/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados - PCM (MAOTDR) - Reg. PL 26/2009. Data envio ao Governo 29/04/2009 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 24/04/2009 Data limite do parecer 18/05/2009 Data do parecer 26/05/2009 Data de envio ao GR 27/05/2009 Parecer Texto Parecer - 0,076 MB