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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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169-GR |
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Nª Entrada
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2558 |
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Data entrada
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12/09/2002 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe as Directivas 2000/77/CE, e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Cnselho, respectivamente de 14 de Dezembro e 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei nº. 245/99, de 15 de junho. Reg 171/2002
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Data envio ao Governo
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13/09/2002 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 10/09/2002 | Data limite do parecer | 23/09/2002 |
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