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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 060-GR Nª Entrada 2215 Data entrada 06/05/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, de 11 de Dezembro - MTSS - Reg. DL 201/2009). Data envio ao Governo 08/05/2009 Anúncio em plenário 14/05/2009 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 05/05/2009 Data limite do parecer 12/05/2009 Data do parecer 12/05/2009 Data de envio ao GR 12/05/2009 Parecer Texto Parecer - 0,106 MB