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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
063-GR
Nª Entrada
2275
Data entrada
11/05/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos eaeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar nº. 12/99, 30 de Julho - MOPTC - (Reg. DR 154/2009).
Data envio ao Governo
13/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
08/05/2009
Data limite do parecer
01/06/2009
Data do parecer
29/05/2009
Data de envio ao GR
29/05/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,118 MB