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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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063-GR |
Nª Entrada
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2275 |
Data entrada
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11/05/2009 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto Regulamentar |
Assunto
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Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos eaeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar nº. 12/99, 30 de Julho - MOPTC - (Reg. DR 154/2009). |
Data envio ao Governo
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13/05/2009 |
Anúncio em plenário
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16/06/2009 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 08/05/2009 | Data limite do parecer | 01/06/2009 | Data do parecer | 29/05/2009 | Data de envio ao GR | 29/05/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,118 MB |
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