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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
064-GR
Nª Entrada
2350
Data entrada
14/05/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habitação Legal para Conduzir - PCM (MOPTC) - (Reg. PL 212/2009)
Data envio ao Governo
14/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
13/05/2009
Data limite do parecer
03/06/0209
Data do parecer
05/06/2009
Data de envio ao GR
05/06/2009
Parecer
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