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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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064-GR |
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Nª Entrada
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2350 |
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Data entrada
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14/05/2009 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habitação Legal para Conduzir - PCM (MOPTC) - (Reg. PL 212/2009) |
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Data envio ao Governo
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14/05/2009 |
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Anúncio em plenário
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16/06/2009 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 13/05/2009 | Data limite do parecer | 03/06/0209 | Data do parecer | 05/06/2009 | Data de envio ao GR | 05/06/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,085 MB |
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