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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 068-GR Nª Entrada 2409 Data entrada 19/05/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei nº. 232/99, de 24 de Junho - MADRP - (Reg. DL 216/2009). Data envio ao Governo 20/05/2009 Anúncio em plenário 09/06/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 19/05/2009 Data limite do parecer 08/06/2009 Data do parecer 09/06/2009 Data de envio ao GR 12/06/2009 Parecer Texto Parecer - 1,44 MB