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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
068-GR
Nª Entrada
2409
Data entrada
19/05/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei nº. 232/99, de 24 de Junho - MADRP - (Reg. DL 216/2009).
Data envio ao Governo
20/05/2009
Anúncio em plenário
09/06/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/05/2009
Data limite do parecer
08/06/2009
Data do parecer
09/06/2009
Data de envio ao GR
12/06/2009
Parecer
Texto Parecer - 1,44 MB