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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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077-GR |
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Nª Entrada
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2706 |
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Data entrada
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09/06/2009 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - MAOTDR - (Reg. DL 251/2009). |
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Data envio ao Governo
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15/06/2009 |
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Anúncio em plenário
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08/07/2009 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 05/06/2009 | Data limite do parecer | 29/06/2009 | Data do parecer | 30/06/2009 | Data de envio ao GR | 08/07/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,146 MB |
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