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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 083-GR Nª Entrada 3148 Data entrada 09/07/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional do Condutor com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores. - MOPTC - Reg. DL 320/2009. Data envio ao Governo 10/07/2009 Anúncio em plenário 08/09/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 09/07/2009 Data limite do parecer 29/07/2009 Data do parecer 29/07/2009 Data de envio ao GR 30/07/2009 Parecer Texto Parecer - 0,087 MB