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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Número
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083-GR |
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Nª Entrada
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3148 |
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Data entrada
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09/07/2009 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional do Condutor com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores. - MOPTC - Reg. DL 320/2009. |
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Data envio ao Governo
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10/07/2009 |
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Anúncio em plenário
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08/09/2009 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/07/2009 | Data limite do parecer | 29/07/2009 | Data do parecer | 29/07/2009 | Data de envio ao GR | 30/07/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,087 MB |
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