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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
085-GR
Nª Entrada
3150
Data entrada
09/07/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - MEI - (Reg. DL 273/2009).
Data envio ao Governo
10/07/2009
Anúncio em plenário
08/09/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
09/07/2009
Data limite do parecer
29/07/2009
Data do parecer
29/07/2009
Data de envio ao GR
30/07/2009
Parecer
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