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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
092-GR
Nª Entrada
3210
Data entrada
15/07/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei nº. 180/2004, de 27 de Julho e à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 198/2006, de 19 de Outubro - MOPTC - Reg DL 291/2009.
Data envio ao Governo
16/07/2009
Anúncio em plenário
08/09/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/07/2009
Data limite do parecer
04/08/2009
Data do parecer
29/07/2009
Data de envio ao GR
30/07/2009
Parecer
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