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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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095-GR |
Nª Entrada
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3213 |
Data entrada
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15/07/2009 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga - M. Saúde - Reg DL 314/2009. |
Data envio ao Governo
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16/07/2009 |
Anúncio em plenário
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08/09/2009 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 14/07/2009 | Data limite do parecer | 04/08/2009 | Data do parecer | 27/07/2009 | Data de envio ao GR | 04/08/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,146 MB |
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