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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
095-GR
Nª Entrada
3213
Data entrada
15/07/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga - M. Saúde - Reg DL 314/2009.
Data envio ao Governo
16/07/2009
Anúncio em plenário
08/09/2009

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
14/07/2009
Data limite do parecer
04/08/2009
Data do parecer
27/07/2009
Data de envio ao GR
04/08/2009
Parecer
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