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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
099-GR
Nª Entrada
3283
Data entrada
22/07/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 39/2008, de 7 de Março, que aprova om regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimento turísticos - MAI - Reg. DL 405/2009
Data envio ao Governo
24/07/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/07/2009
Data limite do parecer
11/08/2009
Data do parecer
11/08/2009
Data de envio ao GR
11/08/2009
Parecer
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