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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 100-GR Nª Entrada 3284 Data entrada 22/07/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como, as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das Câmaras municipais - MEI - Reg. DL 366/2009. Data envio ao Governo 24/07/2009 Anúncio em plenário 08/09/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 21/07/2009 Data limite do parecer 11/08/2009 Data do parecer 11/08/2009 Data de envio ao GR 11/08/2009 Parecer Texto Parecer - 0,109 MB