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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
103-GR
Nª Entrada
3336
Data entrada
29/07/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 214/2008, de 10 de Novembro, que institui o regime jurídico do exercício da actividade pecuária - MADRP - Reg DL 412/2009.
Data envio ao Governo
30/07/2009
Anúncio em plenário
08/09/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/07/2009
Data limite do parecer
09/08/2009
Data do parecer
11/08/2009
Data de envio ao GR
11/08/2009
Parecer
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