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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 103-GR Nª Entrada 3336 Data entrada 29/07/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 214/2008, de 10 de Novembro, que institui o regime jurídico do exercício da actividade pecuária - MADRP - Reg DL 412/2009. Data envio ao Governo 30/07/2009 Anúncio em plenário 08/09/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 28/07/2009 Data limite do parecer 09/08/2009 Data do parecer 11/08/2009 Data de envio ao GR 11/08/2009 Parecer Texto Parecer - 0,078 MB