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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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106-GR |
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Nª Entrada
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3411 |
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Data entrada
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05/08/2009 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51º. do Regulamento (CEE) nº. 2913/92, do Conselho de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário - MFAP - Reg DL 459/2009. |
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Data envio ao Governo
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06/08/2009 |
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Anúncio em plenário
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08/09/2009 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/08/2009 | Data limite do parecer | 17/08/2009 | Data do parecer | 25/08/2009 | Data de envio ao GR | 25/08/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,072 MB |
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