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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
106-GR
Nª Entrada
3411
Data entrada
05/08/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51º. do Regulamento (CEE) nº. 2913/92, do Conselho de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário - MFAP - Reg DL 459/2009.
Data envio ao Governo
06/08/2009
Anúncio em plenário
08/09/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/08/2009
Data limite do parecer
17/08/2009
Data do parecer
25/08/2009
Data de envio ao GR
25/08/2009
Parecer
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