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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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107-GR |
Nª Entrada
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3412 |
Data entrada
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05/08/2009 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime de planeamento dos recursos hídricos e regulamenta o nº. 2 do artigo 29º. da Lei da Água, aprovada pela Lei nº. 58/2005, de 29 de Dezembro, no que respeita ao conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica, agrupando os planos de gestão de bacia hidrográfica no âmbito de cada região hidrográfica, num único instrumento de planeamento de recursos hídricos, designado por plano de gestão de região hidrográfica - MAOTDR - Reg DL 376/2009. |
Data envio ao Governo
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06/08/2009 |
Anúncio em plenário
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27/10/2009 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 04/08/2009 | Data limite do parecer | 25/08/2009 | Data do parecer | 07/09/2009 | Data de envio ao GR | 15/09/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,14 MB |
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