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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
107-GR
Nª Entrada
3412
Data entrada
05/08/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de planeamento dos recursos hídricos e regulamenta o nº. 2 do artigo 29º. da Lei da Água, aprovada pela Lei nº. 58/2005, de 29 de Dezembro, no que respeita ao conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica, agrupando os planos de gestão de bacia hidrográfica no âmbito de cada região hidrográfica, num único instrumento de planeamento de recursos hídricos, designado por plano de gestão de região hidrográfica - MAOTDR - Reg DL 376/2009.
Data envio ao Governo
06/08/2009
Anúncio em plenário
27/10/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
04/08/2009
Data limite do parecer
25/08/2009
Data do parecer
07/09/2009
Data de envio ao GR
15/09/2009
Parecer
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