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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
109-GR
Nª Entrada
3462
Data entrada
12/08/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Regula a recolha de dados e procedimento de referenciação, prescriação, atribuição, comparticipação e reutilização do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - MTSS - (Reg. DR 475/2009).
Data envio ao Governo
14/08/2009
Anúncio em plenário
08/09/2009

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
11/08/2009
Data limite do parecer
01/09/2009
Data do parecer
01/09/2009
Data de envio ao GR
01/09/2009
Parecer
Texto Parecer - 1,257 MB