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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
110-GR
Nª Entrada
3463
Data entrada
12/08/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º (...), aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia - MADRP - Reg. DL 428/2009.
Data envio ao Governo
14/08/2009
Anúncio em plenário
08/09/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/08/2009
Data limite do parecer
01/09/2009
Data do parecer
04/09/2009
Data de envio ao GR
04/09/2009
Parecer
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