Texto Audição - 0,564 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 110-GR Nª Entrada 3463 Data entrada 12/08/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º (...), aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia - MADRP - Reg. DL 428/2009. Data envio ao Governo 14/08/2009 Anúncio em plenário 08/09/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 11/08/2009 Data limite do parecer 01/09/2009 Data do parecer 04/09/2009 Data de envio ao GR 04/09/2009 Parecer Texto Parecer - 0,099 MB