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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 2ª Número 111-GR Nª Entrada 3595 Data entrada 03/09/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime jurídico aplicável ao Registo Aeronáutico Nacional - MOPTC - (Reg. DL 460/2009). Data envio ao Governo 04/09/2009 Anúncio em plenário 27/10/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 03/09/2009 Data limite do parecer 22/09/2009 Data do parecer 22/09/2009 Data de envio ao GR 22/09/2009 Parecer Texto Parecer - 1,1 MB