Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Sessão Legislativa
Número
131-GR
Nª Entrada
599
Data entrada
26/02/2002
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define como contra-ordenação a venda e a cedência de armas brancas a menores e outros incapazes, bem como a sua posse ou uso por estes. Reg 74/2002
Data envio ao Governo
28/02/2002
Anúncio em plenário
19/03/2002

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
26/02/2002
Data limite do parecer
13/03/2002
Data do parecer
11/03/2002
Data de envio ao GR
12/03/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,072 MB