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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 2ª Número 118-GR Nª Entrada 4544 Data entrada 03/12/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade - MADRP - (Reg. DL 25/2009). Data envio ao Governo 07/12/2009 Anúncio em plenário 19/01/2010 Comissão Economia Data de envio à comissão 03/12/2009 Data limite do parecer 12/12/2009 Data do parecer 09/12/2009 Data de envio ao GR 09/12/2009 Parecer Texto Parecer - 0,065 MB