Texto Audição - 0,377 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
122-GR
Nª Entrada
4729
Data entrada
28/12/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produtos biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, de 16 de Setembro de 2009, as Directivas n.ºs 2009/84/CE de 28 de Julho de 2009, 2009/88/CE, 2009/89/CE, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE, 2009/96/CE, de 31 de Julho de 2009, 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto de 2009, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 - M. Saúde - (Reg. DL 45/2009).
Data envio ao Governo
29/12/2009
Anúncio em plenário
19/01/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
23/12/2009
Data limite do parecer
06/01/2010
Data do parecer
30/12/2009
Data de envio ao GR
04/01/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,117 MB