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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
123-GR
Nª Entrada
4730
Data entrada
28/12/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - PCM - (Reg. DL 3/2009).
Data envio ao Governo
29/12/2009
Anúncio em plenário
19/01/2010

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
23/12/2009
Data limite do parecer
04/01/2010
Data do parecer
14/01/2010
Data de envio ao GR
18/01/2010
Parecer
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