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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 2ª Número 123-GR Nª Entrada 4730 Data entrada 28/12/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - PCM - (Reg. DL 3/2009). Data envio ao Governo 29/12/2009 Anúncio em plenário 19/01/2010 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 23/12/2009 Data limite do parecer 04/01/2010 Data do parecer 14/01/2010 Data de envio ao GR 18/01/2010 Parecer Texto Parecer - 0,069 MB