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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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182-GR |
Nª Entrada
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3480 |
Data entrada
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25/11/2002 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva da Comissão nº. 2002/31/CE, de 22 de Março. Reg 268/2002 |
Data envio ao Governo
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27/11/2002 |
Anúncio em plenário
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21/01/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 25/11/2002 | Data limite do parecer | 16/12/2002 | Data do parecer | 26/11/2002 | Data de envio ao GR | 11/12/2002 | Parecer | Texto Parecer - 0,072 MB |
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