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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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127-GR |
Nª Entrada
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107 |
Data entrada
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13/01/2010 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro - MADRP - (Reg. DL 11/2010). |
Data envio ao Governo
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14/01/2010 |
Anúncio em plenário
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09/02/2010 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/01/2010 | Data limite do parecer | 22/01/2010 | Data do parecer | 25/01/2010 | Data de envio ao GR | 25/01/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,059 MB |
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