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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
127-GR
Nª Entrada
107
Data entrada
13/01/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro - MADRP - (Reg. DL 11/2010).
Data envio ao Governo
14/01/2010
Anúncio em plenário
09/02/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/01/2010
Data limite do parecer
22/01/2010
Data do parecer
25/01/2010
Data de envio ao GR
25/01/2010
Parecer
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