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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
135-GR
Nª Entrada
1264
Data entrada
29/03/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro - MAOT - (Reg. DL 101/2010).
Data envio ao Governo
30/03/2010
Anúncio em plenário
20/04/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
25/03/2010
Data limite do parecer
19/04/2010
Data do parecer
15/04/2010
Data de envio ao GR
15/04/2010
Parecer
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