Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
013-GR
Nª Entrada
21
Data entrada
03/01/2001
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Reg 377/2000
Data envio ao Governo
04/01/2001
Anúncio em plenário
23/01/2001

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
03/01/2001
Data limite do parecer
22/01/2001
Data do parecer
12/01/2001
Data de envio ao GR
15/01/2001