Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 013-GR Nª Entrada 21 Data entrada 03/01/2001 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Reg 377/2000 Data envio ao Governo 04/01/2001 Anúncio em plenário 23/01/2001 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 03/01/2001 Data limite do parecer 22/01/2001 Data do parecer 12/01/2001 Data de envio ao GR 15/01/2001