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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
136-GR
Nª Entrada
1265
Data entrada
29/03/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (radiação óptica artificial) - MTSS - (Reg. DL 103/2010).
Data envio ao Governo
29/03/2010

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
29/03/2010
Data limite do parecer
17/04/2010
Data do parecer
13/04/2010
Data de envio ao GR
23/04/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,102 MB