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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
140-GR
Nª Entrada
1305
Data entrada
31/03/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária -MADRP- (Reg. DL 117/2010).
Data envio ao Governo
01/04/2010
Anúncio em plenário
20/04/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/03/2010
Data limite do parecer
20/04/2010
Data do parecer
20/04/2010
Data de envio ao GR
20/04/2010
Parecer
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