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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
142-GR
Nª Entrada
1337
Data entrada
01/04/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime geral dos géneros alímentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 - MADRP- (Reg. DL 110/2010).
Data envio ao Governo
05/04/2010
Anúncio em plenário
20/04/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2010
Data limite do parecer
26/04/2010
Data do parecer
26/04/2010
Data de envio ao GR
26/04/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,07 MB