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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
144-GR
Nª Entrada
1339
Data entrada
01/04/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras mínimas de protecção dos frangos para consumo humano, transpondo a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 2007 - MADRP - (reg. DL 132/2010).
Data envio ao Governo
05/04/2010
Anúncio em plenário
20/04/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2010
Data limite do parecer
26/04/2010
Data do parecer
26/04/2010
Data de envio ao GR
26/04/2010
Parecer
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