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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
150-GR
Nª Entrada
3012
Data entrada
23/07/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho - MAOT - Reg. DL 260/2010.
Data envio ao Governo
27/07/2010
Anúncio em plenário
21/09/2010

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
23/07/2010
Data limite do parecer
04/08/2010
Data do parecer
03/08/2010
Data de envio ao GR
20/10/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,155 MB