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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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150-GR |
Nª Entrada
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3012 |
Data entrada
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23/07/2010 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho - MAOT - Reg. DL 260/2010. |
Data envio ao Governo
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27/07/2010 |
Anúncio em plenário
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21/09/2010 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 23/07/2010 | Data limite do parecer | 04/08/2010 | Data do parecer | 03/08/2010 | Data de envio ao GR | 20/10/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,155 MB |
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