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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
151-GR
Nª Entrada
3323
Data entrada
03/09/2010
Processo
08,06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras sanitárias de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, adaptando o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, e o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, e revoga o Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho - MADRP - (Reg. DL 326/2010).
Data envio ao Governo
03/09/2010
Anúncio em plenário
21/09/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/09/2010
Data limite do parecer
27/09/2010
Data do parecer
14/09/2010
Data de envio ao GR
14/09/2010
Parecer
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