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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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151-GR |
Nª Entrada
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3323 |
Data entrada
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03/09/2010 |
Processo
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08,06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece as regras sanitárias de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, adaptando o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, e o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, e revoga o Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho - MADRP - (Reg. DL 326/2010). |
Data envio ao Governo
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03/09/2010 |
Anúncio em plenário
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21/09/2010 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 02/09/2010 | Data limite do parecer | 27/09/2010 | Data do parecer | 14/09/2010 | Data de envio ao GR | 14/09/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,428 MB |
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