Texto Audição - 0,257 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
155-GR
Nª Entrada
4271
Data entrada
22/11/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, Institutos Públicos, Autarquias Locais, Fundações Públicas, Associações Públicas e Empresas Públicas MFAP - (Reg. DL 478/2010).
Data envio ao Governo
23/11/2010
Anúncio em plenário
24/11/2010

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/11/2010
Data limite do parecer
29/11/2010
Data do parecer
23/11/2010
Data de envio ao GR
30/11/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,063 MB