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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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155-GR |
Nª Entrada
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4271 |
Data entrada
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22/11/2010 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, Institutos Públicos, Autarquias Locais, Fundações Públicas, Associações Públicas e Empresas Públicas MFAP - (Reg. DL 478/2010). |
Data envio ao Governo
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23/11/2010 |
Anúncio em plenário
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24/11/2010 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 19/11/2010 | Data limite do parecer | 29/11/2010 | Data do parecer | 23/11/2010 | Data de envio ao GR | 30/11/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,063 MB |
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