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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
157-GR
Nª Entrada
4533
Data entrada
15/12/2010
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime geral de taxas da Administração do Estado, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - MFAP - (Reg. DL 399/2010).
Data envio ao Governo
15/12/2010
Anúncio em plenário
22/12/2010

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
14/12/2010
Data limite do parecer
23/12/2010
Data do parecer
22/12/2010
Data de envio ao GR
23/12/2010
Parecer
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