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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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157-GR |
Nª Entrada
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4533 |
Data entrada
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15/12/2010 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime geral de taxas da Administração do Estado, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - MFAP - (Reg. DL 399/2010). |
Data envio ao Governo
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15/12/2010 |
Anúncio em plenário
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22/12/2010 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 14/12/2010 | Data limite do parecer | 23/12/2010 | Data do parecer | 22/12/2010 | Data de envio ao GR | 23/12/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,07 MB |
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