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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 159-GR Nª Entrada 279 Data entrada 24/01/2011 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro - MADRP- (Reg. DL 519/2010). Data envio ao Governo 25/01/2011 Anúncio em plenário 26/01/2011 Comissão Economia Data de envio à comissão 20/01/2010 Data limite do parecer 07/02/2011 Data do parecer 07/02/2011 Data de envio ao GR 07/02/2011 Parecer Texto Parecer - 0,061 MB