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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 3ª Número 161-GR Nª Entrada 1083 Data entrada 22/03/2011 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Simplifica o procedimento de criação das áreas de reabilitação urbana, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - MAOT - (Reg. DL 113/2011). Data envio ao Governo 22/03/2011 Anúncio em plenário 23/03/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 21/03/2011 Data limite do parecer 31/03/2011 Data do parecer 01/04/2011 Data de envio ao GR 04/04/2011 Parecer Texto Parecer - 0,167 MB