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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
162-GR
Nª Entrada
1824
Data entrada
18/05/2011
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Expande a rede de mobilidade eléctrica às Regiões Autónomas e procede a ajustamentos na sinalização rodoviária relativas aos veículos eléctricos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril e à quinta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro - MEID - (Reg. DL 152/2011).
Data envio ao Governo
19/05/2011

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/05/2011
Data limite do parecer
03/06/2011
Data do parecer
25/05/2011
Data de envio ao GR
25/05/2011
Parecer
Texto Parecer - 0,258 MB