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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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108-GR |
Nª Entrada
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219 |
Data entrada
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22/01/2002 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Aprova a extensão das competências de regulação da ERSE às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribição de energia eléctrica previstas nos artigos 5º. e 6º. do Decreto-Lei nº. 182/95, de 27 de Julho. Reg 22/2002 |
Data envio ao Governo
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23/01/2002 |
Anúncio em plenário
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19/02/2002 |
| Comissão | Economia | Data limite do parecer | 20/02/2002 | Data do parecer | 24/01/2002 | Data de envio ao GR | 24/01/2002 | Parecer | Texto Parecer - 0,083 MB |
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