Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
108-GR
Nª Entrada
219
Data entrada
22/01/2002
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova a extensão das competências de regulação da ERSE às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribição de energia eléctrica previstas nos artigos 5º. e 6º. do Decreto-Lei nº. 182/95, de 27 de Julho. Reg 22/2002
Data envio ao Governo
23/01/2002
Anúncio em plenário
19/02/2002

Comissão
Economia
Data limite do parecer
20/02/2002
Data do parecer
24/01/2002
Data de envio ao GR
24/01/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,083 MB