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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 165-GR Nª Entrada 2812 Data entrada 29/08/2011 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos Governos Civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários - MAI - (Reg. DL 51/2011). Data envio ao Governo 29/08/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 26/08/2011 Data limite do parecer 07/09/2011 Data do parecer 05/09/2011 Data de envio ao GR 08/09/2011 Parecer Texto Parecer - 0,203 MB