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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 168-GR Nª Entrada 3345 Data entrada 04/10/2011 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária - MAMAOT - (Reg. DL 80/2011). Data envio ao Governo 04/10/2011 Anúncio em plenário 18/10/2011 Comissão Economia Data de envio à comissão 03/10/2011 Data limite do parecer 13/10/2011 Data do parecer 13/10/2011 Data de envio ao GR 13/10/2011 Parecer Texto Parecer - 0,214 MB