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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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172-GR |
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Nª Entrada
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4031 |
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Data entrada
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29/11/2011 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimentos das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - MAMAOT - (Reg. DL 190/2011). |
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Data envio ao Governo
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02/12/2011 |
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Anúncio em plenário
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13/12/2011 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 29/11/2011 | Data limite do parecer | 09/12/2011 | Data do parecer | 13/12/2011 | Data de envio ao GR | 13/12/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,249 MB |
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