|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Número
|
172-GR |
|
Nª Entrada
|
4031 |
|
Data entrada
|
29/11/2011 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimentos das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - MAMAOT - (Reg. DL 190/2011). |
|
Data envio ao Governo
|
02/12/2011 |
|
Anúncio em plenário
|
13/12/2011 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 29/11/2011 | Data limite do parecer | 09/12/2011 | Data do parecer | 13/12/2011 | Data de envio ao GR | 13/12/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,249 MB |
|
|