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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
177-GR
Nª Entrada
4313
Data entrada
23/12/2011
Processo
08.06
Titulo
Anteprojecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
Data envio ao Governo
26/12/2011
Anúncio em plenário
24/01/2012

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
23/12/2011
Data limite do parecer
02/01/2012
Data do parecer
02/01/2012
Data de envio ao GR
06/01/2012
Parecer
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