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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
179-GR
Nª Entrada
21
Data entrada
03/01/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural - MAMAOT - (Reg. DL 264/2011).
Data envio ao Governo
05/01/2012
Anúncio em plenário
24/01/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/01/2012
Data limite do parecer
12/01/2012
Data do parecer
12/01/2012
Data de envio ao GR
12/01/2012
Parecer
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