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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 182-GR Nª Entrada 24 Data entrada 03/01/2012 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, conformando-o aos princípios e objectivos preconizados no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas no território nacional, e que igualmente transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - MAMAOT - (Reg. DL 289/2011). Data envio ao Governo 05/01/2012 Anúncio em plenário 24/01/2012 Comissão Economia Data de envio à comissão 02/01/2012 Data limite do parecer 12/01/2012 Data do parecer 12/01/2012 Data de envio ao GR 12/01/2012 Parecer Texto Parecer - 0,345 MB