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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
183-GR
Nª Entrada
62
Data entrada
05/01/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2) - MEE - (Reg. DL 284/2011).
Data envio ao Governo
06/01/2012
Anúncio em plenário
24/01/2012

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
04/01/2012
Data limite do parecer
16/01/2012
Data do parecer
12/01/2012
Data de envio ao GR
19/01/2012
Parecer
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