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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
193-GR
Nª Entrada
945
Data entrada
05/03/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira - PCM - (MF) - Reg PL 117/2012.
Data envio ao Governo
06/03/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/03/2012
Data limite do parecer
14/03/2012
Data do parecer
12/03/2012
Data de envio ao GR
12/03/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,237 MB