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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
194-GR
Nª Entrada
946
Data entrada
05/03/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional par a gestão sustentável das águas - MAMAOT - Reg DL 90/2012.
Data envio ao Governo
06/03/2012

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
02/03/2012
Data limite do parecer
25/03/2012
Data do parecer
12/03/2012
Data de envio ao GR
12/03/2012
Parecer
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