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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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197-GR |
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Nª Entrada
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1150 |
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Data entrada
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15/03/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário - MEE - (Reg. DL 132/2012). |
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Data envio ao Governo
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16/03/2012 |
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Anúncio em plenário
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22/03/2012 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/03/2012 | Data limite do parecer | 26/03/2012 | Data do parecer | 22/03/2012 | Data de envio ao GR | 23/03/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,265 MB |
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